Sindojus - PA

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO BELÉM.

Raquel Fernandes — Thu, 16 May 2013 18:39:13 +0000

Dia quatorze de maio do ano em curso na sede do SINDOJUS-PA, foi realizada reunião com a SEFIN. Participaram da reunião, além de toda Diretoria do SINDOJUS-PA, a Sra. Sueli Azevedo (Secretária -SEFIN), Ariane Nobre (Procuradoria do Município), Sandro Sagica (Assessor Município), Gisele Gato e Jeferson Silva Bandeira (Oficiais do Núcleo de Execuções Fiscais). A reunião que teve como objetivo apontar soluções que para melhoria dos trabalhos desenvolvidos pelos Oficiais lotados no Núcleo de Execuções. Depois de longas explanações defendidas pelos participantes com relação à pauta que foi pré definida em reunião preparatória com os Oficiais do Núcleo de Execuções Fiscais, se chegou a ao seguinte encaminhamento.

1- A Secretaria de Finanças se comprometeu em viabilizar mecanismos para que os endereços e nomes dos executados sejam atualizados e completos (sem abreviaturas) respectivamente como também, a criação de uma comissão para melhorar e atualizar procedimentos inerentes a SEFIN;

2- A Secretaria de Finanças se comprometeu em manter e aperfeiçoar os serviços prestados em seu posto de atendimento aos Oficiais do Núcleo;

3- Foi acatada pela SEFIN a sugestão para que se tire dos Oficiais o ato de Averbação em Cartório. Por fim, em decisão unânime entre os presentes ficou definido que será solicitada Reunião com Direção do Tribunal de Justiça com o intuito de se viabilizar a criação de uma Comissão integrada por todos os envolvido TJ/PA, SEFIN, SINDOJUS, Núcleo de Execuções Fiscais, objetivando encontrar solução que possa tornar mais célere o cumprimento dos Mandados;

Contudo, convém relembrar que a raiz dos problemas enfrentados pelo Núcleo De Execução Fiscal esbarra na carência de Oficiais de Justiça, uma vez que lotados no Núcleo e cumprindo as determinações Judiciais, são apenas 11 Oficiais, o que já demonstra ser um número insuficiente para o cumprimento das demandas de mandados em torno de 10.333(cumpridos) x 6 atos + 178( em cumprimento) x 6 atos, perfazendo um total de 60.000 diligências já cumpridas e outros ainda aguardado distribuição, tomando por base o ano de 2012.

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça aprovam contraproposta e descartam greve

Raquel Fernandes — Thu, 16 May 2013 12:03:37 +0000

Os Oficiais de Justiça acataram por unanimidade, em assembleia nesta quarta (15), a contraproposta de reajuste da Verba Indenizatória por Atividade Externa (Vipae), elaborada pelo sindicato em acordo com representantes da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A partir de 1º de julho, os profissionais vão contar com pagamento diferenciado para o cumprimento de mandados nas zonas rurais. O valor será calculado com base no quilômetro percorrido, multiplicado por R$ 1,30.

A medida irá beneficiar principalmente os mais de 400 oficiais com atuação nas comarcas do interior. Eles fizeram questão de comparecer em peso à assembleia pela manhã, no plenário do Fórum de Cuiabá.

Com a zona rural regularizada, o representante do sindicato na comissão de estudos, diretor-financeiro Jaime Osmar, também conseguiu acordo com a presidência do TJMT, sob o desembargador Orlando Perri, para que o valor da Vipae seja de R$ 1.483,00 até 60 mandados cumpridos. O montante sobe para R$ 1.814,55 aos profissionais que cumprirem entre 61 e 80 mandados. A verba foi fixada em 2.320,00 para quem executar entre 81 e 110 pedidos. “Passando deste número, os mandados começam a ser devolvidos”, explica o representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus/MT), Wendel Lacerda.

Segundo ele, o Tribunal vai incluir no sistema Apolo uma ferramenta com a produtividade de cada profissional. “Se constatarmos que o mandado cumprido não foi incluído na cota do oficial, levaremos o caso à Corregedoria do TJMT”, frisa o presidente do Sindojus/MT, Éder Gomes.

GREVE – Éder descarta a possibilidade de greve no momento por entender que há avanços nas negociações. “Estamos brigando desde o início pela legitimidade e legalidade. O movimento grevista precisa ser pertinente para aderirmos, o que não é o caso até agora. O nosso sindicato não pensou em paralisar as atividades porque estamos conseguindo negociar de forma positiva. Já participamos de várias greves e nunca obtivemos ganhos”, reforça o presidente.

Segundo ele, as decisões sobre a Vipae tomadas em assembleia e acordadas com o TJMT só vão valer por seis meses. O presidente da corte, desembargador Orlando Perri, garantiu que implementará a Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até janeiro de 2014. A medida extingue a Vipae e estabelece o pagamento antecipado, até mesmo de forma eletrônica, dos mandados a serem cumpridos.

Éder demonstra otimismo com a contraproposta referendada pela categoria. “Foi uma reunião excelente. O sindicato continua com a postura de negociar com a presidência do Tribunal de Justiça para termos avanços”.

Empossados em 10 de maio, o grupo de oficiais que passou a integrar a categoria também elogiou os trabalhos. “Acho de extrema importância a luta do Sindojus/MT pelo respaldo aos oficiais de Justiça. Este realinhamento é importante”, destaca Ana Paula de Oliveira Moraes (24).

REIVINDICAÇÃO – Em 7 de janeiro deste ano, os oficiais de Justiça deixaram de cumprir diligências da Justiça Gratuita que excedem ao teto de 1.396,97, por mês, por decisão referendada na assembleia geral extraordinária da categoria em 28 de novembro de 2012. A exceção é para os alvarás de soltura de réu preso, medicamentos, e a Lei Maria da Penha (separação de corpos).

Na última semana, o Sindojus/MT não concordou com a alegação dos representantes da comissão designada pela presidência de que o reajuste de 6,20%, aprovado para todos os servidores e que entrará em vigor a partir de maio de 2013 , vai suprir as necessidades dos oficiais de Justiça para cumprir até 70 mandados. Superando este número, a cada 10 mandados, seria acrescido R$ 100 até chegar a 120 mandados, com valor máximo de R$ 1.983 mil.

A proposta foi descartada e o sindicato apresentou um novo estudo, aprovado pela comissão e referendado nesta quarta pelos oficiais de Justiça. “Depois da instituição da resolução do CNJ, nossa luta vai ser para implementarmos o curso superior à categoria, sem prejuízos para aqueles que não conseguiram ainda cursar uma faculdade”, aponta Éder.

Fonte: 24 Horas News

RS: Oficial de Justiça e escritório são condenados por pagamentos indevidos

Raquel Fernandes — Wed, 15 May 2013 13:47:47 +0000

Servidor e escritório são condenados por reembolso ilegal

Pagar oficial de Justiça para executar o seu dever funcional caracteriza evidente indução a ato de improbidade administrativa, especificamente aquele definido no inciso I do artigo 9º, e no caput do artigo 11º, da Lei 8.429/1992 — receber vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto.O entendimento, lastreado na Lei de Improbidade Administrativa, levou a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a condenar os denunciados em um caso de pagamento de ‘‘gratificação’’ de R$ 100 a oficial de Justiça, para que este agilizasse mandados e citações patrocinados por escritório de advocacia com atuação nacional.Na primeira instância, a sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre absolveu o servidor do Judiciário gaúcho, o escritório e seus dois advogados da acusação de improbidade, por falta de provas do conluio. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 9º, inciso I, da referida Lei.

Com a reforma da decisão de primeiro grau, o colegiado condenou o oficial de Justiça a recolher ao erário o valor ilicitamente ganho e a pagar multa civil, fixada em cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial percebido. O escritório e seus dois funcionários foram condenados ao pagamento de multa, fixada em 20 vezes o valor pago ao agente público, e proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Reembolsos ilegais

Ao prover a Apelação do MP, o desembargador-relator Luiz Felipe Silveira Difini afirmou ser ilegal qualquer valor pago a título de “reembolso” das despesas em questão. Para ele, o ato de improbidade pode se dar a título de dolo ou de culpa. E embora se deixe de falar em conluio prévio entre o escritório e o servidor do Judiciário, este último foi negligente ao não verificar a origem e a razão de depósito em sua conta-corrente.

O desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal destacou que o escritório de advocacia é réu em inúmeras ações idênticas no colegiado e vem sendo acusado desse mesmo procedimento em nível nacional. Disse que este admitiu que tem o costume de pagar condução de até R$ 200 e não pedir recibo dos gastos.

E mais: que, de livre e espontânea vontade, remunera os oficiais de Justiça em valores muito superiores aos constantes da Tabela (Regimento de Custas) por entender que não é justo que retirem dinheiro de seu próprio bolso para cumprir os mandados.

‘‘Ora, que não é justo, de fato, não é. Mas tal não é o que ocorre. E, além disto, seria fantasioso o réu pretender que este Tribunal acredite que ‘brinda’ os oficiais com quantia muito superior ao efetivamente devido por sentir-se penalizado com a sua situação’’, arrematou. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 24 de abril.

Denúncia de improbidade

O MP gaúcho, por meio da Promotoria de Justiça e Defesa e Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no pagamento/recebimento de propina envolvendo o oficial de Justiça Paulino Luiz da Silva.

O objetivo era agilizar os mandados e citações do escritório ML Gomes Advogados Associados SC Ltda, que tem sede na capital de São Paulo. Além destes, foram citados, como envolvidos no pagamento irregular, Maria Luíza Correa de Vasconcelos e João Antônio Belizário Leme, advogados do escritório.

A denúncia tomou como base um depósito de R$ 100, feito por meio de cheque, na conta que o servidor mantém no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O valor teria sido depositado em contraprestação aos serviços prestados de forma célere e eficaz no cumprimento de mandados.

Conforme o MP, a gratificação fere as disposições legais contidas na Lei 8.121/1985, que rege custas e despesas de condução para cumprimento das citações. Este não foi um caso isolado, pois, segundo a Promotoria, era política do escritório reembolsar outros oficiais de Justiça encarregados de cumprir os mandados liminares sob seu patrocínio.

Sentença improcedente

Em sentença proferida no dia 31 de agosto de 2010, o juiz Alexandre Schwartz Manica, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, avisou, inicialmente, que a questão não era nova. A partir de 1998, disseminou-se pelo estado a ideia de que haveria um esquema de corrupção envolvendo servidores do oficialato do Poder Judiciário gaúcho e o escritório ML Gomes Advogados Associados.

Na verdade, lembrou, o ‘‘reembolso’’ ou ‘‘gratificação’’ era prática comum adotada em todo o território nacional com a finalidade de ressarcir as despesas de condução no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão e Reintegração de Posse de veículos: aluguéis de depósitos, chaveiros, guinchos etc. Muitas vezes, o próprio servidor providenciava esses serviços, e precisava desse dinheiro para executá-los. Havia até uma tabela indicativa do teto desses reembolsos.

Após sindicâncias e até processos-crime, entretanto, nada ficou provado, em face das dúvidas a respeito da adesão espontânea e consciente dos servidores à provável ‘‘teia de corrupção’’. A maior incerteza, segundo juiz, dizia respeito à impossibilidade de comprovar que os oficiais de Justiça tivessem conhecimento dos depósitos efetuados pelo escritório em suas contas. Afinal, na época, as contas desses servidores eram praticamente de domínio público.

Neste e noutros casos similares, Manica disse que a controvérsia tem de ser analisada à luz da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O juiz lembrou que a condenação por prática de improbidade administrativa deve vir embasada em prova que não deixe nenhuma dúvida quanto ao cometimento do ato ímprobo. Ou seja, para sua tipificação, não se admite a forma culposa, mas dolosa. Assim, seria imperioso comprovar que a conduta do oficial de Justiça prejudicou o cumprimento das demais ordens judiciais, para favorecer o andamento das ações patrocinadas pelo escritório, independentemente da quantia percebida.

‘‘Cabe salientar a prescindibilidade da prova do dano ao erário, pois insuficiente a mera demonstração de que a conduta do agente corrupto desobedeceu à moralidade, honestidade, imparcialidade e lealdade à função que exerce junto ao Poder Público’’, completou.

Ao fim, o titular da 3ª Vara da Fazenda Pública afirmou que o MP não conseguiu demonstrar que o oficial de Justiça tinha ciência destes depósitos — nem se estes decorriam de favorecimento indevido pelo cumprimento de diligência. Portanto, disse, é perfeitamente possível que o escritório tenha feito os depósitos sem o conhecimento do oficial denunciado.

‘‘Assim, é impossível o enquadramento dos réus como agentes ímprobos como quer o Ministério Público, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/92, pois ausente o elemento subjetivo do servidor público em praticar o crime a ele imputado em associação com os demais demandados’’, concluiu.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013
InfoJus BRASIL

AMAPÁ: Oficial de Justiça é agredido com chutes e socos

Raquel Fernandes — Tue, 14 May 2013 11:46:09 +0000

O suspeito é reincidente, trata-se do sargento Roberto Carlos Dias Nery

O Oficial de Justiça Diego Rafael Vieira dos Santos, lotado na central de mandados da comarca de Macapá, foi agredido com chutes na altura do estômago, um soco na boca, quando cumpria um mandado de busca e apreensão expedido pela 2a. vara cível da Capital (09/05).

O veículo a ser apreendido era uma S-10 rodeio, que foi localizada no cruzamento da Av. Cora de Carvalho com Rua Professor Tostes, ao lado da Escola Estadual Anchieta, onde tudo aconteceu. O Oficial Diego estava acompanhado de um preposto, designado pela parte autora, que presenciou a tudo e servirá como testemunha na fase de instrução do processo criminal que foi instaurado.

O suspeito de agressão é o reincidente sargento Roberto Carlos Dias Nery, que já se envolveu em um caso semelhante, quando a oficial de justiça Karem Tomé (lactante à época, leia a matéria AQUI) foi vítima. Na época (18/01/12), a oficiala “foi agarrada pelos dois braços e arremessada contra um muro da casa com o rosto virado para a parede, além de ter sofrido dois socos nas costas” conforme relatou a denúncia do MPE, feita pelo promotor Marcelo Moreira, no processo no. 0007775-88.2012.8.03.0001 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Macapá.

A corregedoria da PM foi comunicada do fato envolvendo a oficiala Karem, mas o processo foi arquivado depois de alguns meses. A juíza Suley Pini do Juizado Especial Cível sentenciou contra o Sargento Roberto Nery, determinando pagamento de indenização cível à ofendida.

No caso atual do Oficial de Justiça Diego Rafael, o agressor foi chamado por telefone pelo seu filho que estava na posse do automóvel no momento da apreensão. Com a chegada do Policial Militar ao local, o “clima esquentou” visto que ele não aceitou entregar o carro. Mandou inclusive seu filho dar a partida, e o oficial de justiça em um “ato de coragem e perigo” para sua vida se colocou na frente do carro, que estancou na hora da partida, momento em que foi fechado pelo carro do preposto do banco para impedir a sua fuga. Foi nessa hora que o agressor se irritou e desferiu um forte chute na altura do estômago do Oficial. Não satisfeito, deu um soco na boca da vítima, xingou-o com palavreado de baixo calão, ofendendo-o e ameaçando-o, na frente de muitas transeuntes, que a tudo presenciaram. Em seguida saiu do local com seu filho, deixando o oficial sangrando.

A viatura da polícia que foi chamada pelo número 190, chegou com muito atraso e o agressor já havia se evadido do local. O oficial de justiça Diego é reconhecido como um serventuário exemplar da Justiça, pai de família, ao qual não restou outra alternativa, a não ser procurar o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) Pacoval e registrar um boletim de ocorrência. A vítima também fez exame de corpo de delito na POLITEC. O Ministério Público do Estado, Tribunal de Justiça do Amapá e o Comando da Polícia Militar ainda não se manifestaram sobre o caso.

InfoJus BRASIL: com informações da AOJAP

TJMG abre concurso com 99 vagas para Oficial de Justiça Avaliador

Raquel Fernandes — Tue, 14 May 2013 11:40:08 +0000

Com o objetivo de preencher 99 vagas e formar cadastro reserva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) realizará concurso público para Oficial Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador.

Para exercer a função, o candidato interessado deve ter o ensino médio completo. O salário é de R$ 2.162,60 em jornada de 30h semanais para realizar trabalho de campo, cumprindo, na forma da lei, a citação, intimação, notificação, prisão, penhora e apreensão, promover as avaliações judiciais nos casos indicados em lei, fazer hasta pública onde não houver leiloeiro público e executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Os contratados serão submetidos ao regime estatutário e atuarão nas regiões de Belo Horizonte, Barbacena, Juiz de Fora, Muriaé, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Varginha, Poços de Caldas, Divinópolis, São Sebastião do Paraíso, Montes Claros, Paracatu e Teófilo Otoni.

Além da escolaridade citada, o candidato deverá atender alguns requisitos como: ser brasileiro, nato ou naturalizado; ter, no mínimo, 18 anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais.

As inscrições poderão ser efetuadas no período de 15 de julho a 15 de agosto de 2013 pelo site www.makiyama.com.br, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento da taxa de R$ 50,00.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva com 60 questões sobre Língua Portuguesa e Noções de Informática, Noções de Direito e Conhecimentos Específicos. Esta avaliação será aplicada no dia 15 de setembro, nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Este concurso terá a validade de dois anos, contado da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJ-MG.
InfoJus BRASIL

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES: Oficiais de Justiça discordam de proposta do TJMT

Raquel Fernandes — Mon, 13 May 2013 13:25:26 +0000

Os representantes do Sindicato (Sindojus/MT) e Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (AOJUC), Jaime Osmar Rodrigues, e Eliete Gomes Rondon Faria, respectivamente, discordaram nesta quinta-feira (9), do relatório apresentado pelos representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), referente ao grupo de trabalho instituído para adequação da Verba Indenizatória por Atividade Externa.

Desde 7 de janeiro deste ano, os profissionais deixaram de cumprir diligências da Justiça Gratuita que excedem ao teto de 1.396,97, por mês, por decisão referendada na assembleia geral extraordinária da categoria em 28 de novembro de 2012. A exceção é para os alvarás de soltura de réu preso, medicamentos, e a Lei Maria da Penha (separação de corpos).

Com a verba indenizatória defasada, o representante do Sindojus/MT não concordou com a alegação dos representantes da comissão designada pela presidência de que o reajuste de 6,20%, aprovado para todos os servidores e que entrará em vigor a partir de maio/2013, vai suprir as necessidades dos oficiais de Justiça para cumprir até 70 mandados. Superando este número, a cada 10 mandados, seria acrescido R$ 100 até chegar no limite de 120 mandado, chegando a um valor máximo de R$ 1.983 mil.

Segundo os representantes dos Oficiais de Justiça, esse valor não é suficiente para suprir a verba de atividade externa para deslocamento a fim de cumprir os mandados com carro e combustíveis próprios, sendo que a proposta é por mandados e não por atos, e não fora mencionado as diligencias nas zonas rural.

Conforme a proposta aprovada pelo juiz membro da comissão, João Bosco Soares da Silva, e pelos servidores João Ricardo Trevizan, Flávio de Paiva Pinto, Leoneth Conceição Figueiredo e Mauricio Alcides da Silva, a VIPAE vai aumentar para 1.483,58, sendo que cada mandado custaria em média R$ 18,31. Isto com o reajuste para todos os servidores apresentado pela presidência. O valor não atende à reivindicação da categoria, na avaliação dos representantes do sindicato e associação.

A diretoria do Sindojus/MT vai formular uma contraproposta para os oficiais de Justiça em assembleia marcada para a próxima quarta-feira (15). O sindicato até o dia 20 entregará relatório em separado, mas a previsão é de que o documento seja protocolado antes do prazo.
InfoJus BRASIL

MATO GROSSO: Servidores do Judiciário iniciam a greve a partir de segunda

Raquel Fernandes — Mon, 13 May 2013 13:20:50 +0000

Tribunais parados

Os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiram cruzar os braços, por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira (13/5). Segundo documento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado (Serjusmat), apenas 30% dos mais de 5 mil funcionários devem executar os serviços essenciais a partir da data. Na pauta dos grevistas estão o reajuste de salário, do auxílio-alimentação e a progressão, horizontal e vertical, de carreira de acordo com a avaliação de desempenho individual. Desde março de 2013, as entidades de classe negociam com o Judiciário estadual as reivindicações de categoria.

Em ofício encaminhado pelo TJ-MT ao sindicato em 24 de abril, o presidente da corte, desembargador Orlando Perri, destacou que a administração do biênio 2013/2015 tenta construir ações para valorizar as carreiras. Porém, ele afirma que “a eclosão de um movimento grevista em nada contribui neste momento, uma vez que o acirramento dos ânimos não se patenteia a melhor via na busca de soluções”.

Em comunicado nesta sexta-feira (10/5), o presidente do Serjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, destacou a importância do movimento. “É necessário ainda frisarmos que os pedidos dos servidores são legítimos e legais, ou seja, não estamos pedindo aumento salarial, mas tão somente que se cumpra a lei criada pelo próprio poder, o SDCR [Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário do Mato Grosso, previsto pela Lei Estadual 8.814/08]”. Para a quinta-feira (16/5), o sindicato prevê uma passeata em Cuiabá.

A assessoria de imprensa do TJ-MT classificou, em nota oficial, como “extemporânea” a decisão de deflagrar a greve. Também informou que já são feitos estudos de impacto na folha de pagamento para atender às queixas dos servidores e que, há pouco mais de dois meses no comando, a atual presidência da corte faz constantes reuniões com membros das entidades de classe.

Leia a nota do TJ-MT:

A propósito do anúncio de greve neste Poder, a partir de segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em respeito à sociedade e aos próprios servidores, presta os seguintes esclarecimentos:

1 – Consideramos extemporânea a decisão do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat) em deflagrar greve geral no decorrer de uma negociação;

2 – Acreditamos que essa precipitação punirá indevidamente e tão somente o jurisdicionado e o cidadão;

3 – A atual administração do TJMT, embora esteja há pouco mais de dois meses no comando desta Corte, tem realizado constantes reuniões com membros das entidades representativas dos servidores, demonstrando de forma inequívoca a disposição em manter diálogo permanente e fazer uma gestão pautada na transparência;

4 – Por fim, em que pese nossas limitações orçamentárias para o exercício de 2013, determinamos estudos de impacto na folha de pagamento, visando a possibilidade de contemplar as reivindicações, que se amoldem dentro da Lei.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

TENTATIVA DE ACORDO COM A SEPLAN

Raquel Fernandes — Fri, 10 May 2013 19:58:41 +0000

A Secretaria de Planejamento do TJPA se reuniu hoje com a Direção do SINDOJUS e apresentou proposta, que a nosso ver tiveram significativo avanço, porém por entender que ainda não se trata de proposta suficiente para ressarcir de forma justa, não foi fechado nenhuma acordo e o Sindicato apresentou contra-proposta que será levada à Presidência e decidida em reunião, agora agendada para o dia 21 de maio às 15h30m.

PROGRESSÃO VERTICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

Raquel Fernandes — Fri, 10 May 2013 19:53:59 +0000

O SINDOJUS, através da sua assessoria jurídica impetrou Mandado de Segurança em face do TJPA a fim de assegurar a implementação da terceira etapa do PCCR que visa a progressão vertical dos Servidores. Ocorre que após a implementação do PCCR o TJPA só cumpriu duas etapas do plano, quais sejam: o ingresso no PCCR e a progressão horizontal, após o decurso de 12 meses. A terceira fase, que deveria ter ocorrido com 24 meses da vigência do plano, o TJPA não cumpriu até a presente data, motivando o SINDOJUS a agir judicialmente em favor de seus filiados. Ressalte-se que a este direito de progressão vertical todos os Servidores do TJPA tem direito e poderão ser beneficiados por este pleito do SINDOJUS, porém esclarecemos que o SINDOJUS não agiu como substituto processual, em relação aos demais servidores do TJPA, tendo agido apenas enquanto representante de seus FILIADOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA.

DIRETORIA DO SINDOJUS SE REUNE COM OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANANINDEUA

Raquel Fernandes — Fri, 10 May 2013 19:50:03 +0000

A Direção do SINDOJUS se reuniu na data de 09 de maio com os Oficiais de Justiça de Ananindeua, para sanar mal entendido e mal estar que foi gerado em razão da ação do Sr. Fabio Bessa junto à Categoria. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (SINDOJUS-PA),vem a público lamentavelmente para manifesta seu repúdio com relação a comportamento inconsequente por parte do Presidente do SINJEP. Em notícia recentemente publicada no site do SINJEP sob o título “A PEDIDO DO SINJEP, DIREÇÃO DO TJE/PA GARANTE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA O POLO DE ANANIDEUA”, o Sr. Fabio Bessa fundamenta seu comportamento em “defesa” dos pleitos dos Oficiais do polo Ananindeua em decorrência de “…nas fileiras do SINJEP estão Sindicalizados muitos Oficiais de Justiça que estão lotados em várias Comarcas do Estado do Pará…” e seguindo a matéria declara que .. ‘a categoria de oficiais de Justiça é privilegiada, pelo fato de ter duas entidades classistas que representam e lutam por melhorias dessa categoria ..”, finaliza com a Frase “ A união Faz a Força”. Antes de entrar no mérito sobre a legitimidade do SINJEP em defender ou representar os Oficias de Justiça de Nosso Estado, façamos a seguinte pergunta aos sindicalizados: Será que é ético e/ou legal o diretor de entidade representativa legítima e séria, protocolar pedido Administrativo contrário aos anseios de seus filiados? Acreditamos que não. Todavia foi o que aconteceu na Comarca em foco. O SINJEP a título de defender a nomeação de concursados, após reunião com os Oficiais de Justiça de Ananindeua protocolou expediente naquele Fórum requerendo a devolução de alguns Oficiais as suas Comarcas de Origem. É clara a inconsistência, no mínimo moral do pedido. Se realmente existisse o interesse único de requerer a nomeação de concursados com objetivo de virem a somar aos ali anteriormente lotados objetivando a diminuição de cumprimento de mandados por Oficial e consequentemente uma melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados, como explicar tal pedido? O SINJEP que diz ter a intenção de ampliar o quadro de Oficiais pede devolução de sete Oficiais. Ademais, pelos menos dois Oficiais ali lotados estão por decisão Administrativa motivada por problemas sérios com os Juízes de suas Comarcas de origem, fato que culminou na lotação deles na Comarca de Ananindeua, alguns inclusive a pedido do SINDOJUS, portanto se existe carência de servidor naquele Polo, como Justificar o pedido de devolução ? esclarecemos a título de informação que filiados na ASSOJUPA/SINDOJUS são aproximadamente 480 de um universo de 530 Oficiais de Justiça em nosso Estado. Ressaltamos que a representação dos Oficiais de Justiça é de competência única do SINDOJUS e de acordo com o entendimento do STF, de forma que nenhuma outra entidade, por mais cheia de boas intenções que seja, terá competência para interceder em nome da Categoria. Em Ananindeua, talvez alguns colegas, inadvertidamente ou por questão de gratidão de fatos passados, quando ainda não existia o SINDOJUS, permaneça até a presente data filiado ao SINJEP e este, na ânsia de mostrar utilidade acarretou prejuízo aos colegas lotados em Ananindeua, uma vez que os devolvidos foram substituídos pelos novos empossados resultando no ganho de apenas um Oficial de Justiça ao contrário de Cinco que seria, ressalte-se que as nomeações para Ananindeua foi um dos pleitos do SINDOJUS para aquela Comarca em pedido recente. Diante desse incidente desastroso, e para que não mais ocorra esse tipo de arvoramento por parte de entidades alheias à nossa Categoria, solicitamos aos Oficiais de Justiça, que eventualmente sejam filiados a outros sindicatos ou associações que procedam a sua desfiliação já que o SINDOJUS está apto a representar os integrantes da Categoria dos Oficiais de Justiça do Pará e com privilegio sobre qualquer outra entidade uma vez que nosso Sindicato conhece bem a realidade funcional dos Servidores que representa, e é específico para os filiados, tanto prova que quando outros Servidores batem à nossa porta, informamos que existem outros dois Sindicatos com respaldo para representá-los.

No que tange à demora da resposta de alguns pedidos do SINDOJUS em prol dos Oficiais, ressaltamos que essa demora ocorre por motivos inerentes aos procedimentos internos do TJPA, em que pese o acompanhamento diário feito pela Diretoria do SINDOJUS, no sentido de acelerar esses trâmites internos do TJPA. Diante dos fatos expostos, a Direção do SINDOJUS afirma que a partir d então não mais irá tolerar interferências de outras entidades nos pedidosr do SINDOJUS, principalmente se houver prejuízos à Categoria, como o corrido em Ananindeua.